Contrato de licença para produtos simplitec (EULA)

1. Objeto do contrato

A simplitec concede-lhe (ao cliente) uma licença não exclusiva durante o período do contrato para o produto simplitec. É-lhe concedido o direito de utilizar o software comprado num computador (com uma CPU ou num computador multiprocessador) ou numa rede, desde que o acesso seja disponibilizado apenas num computador da rede. Se vários computadores de uma rede tiverem acesso ao servidor, será necessária uma licença separada para cada computador da rede (estação de trabalho). A simplitec mantém a propriedade, os direitos de autor e outros direitos de propriedade relacionados com o software. O cliente reconhece a propriedade intelectual do outorgante da licença, bem como todos os direitos de propriedade dos ficheiros do software, cópias de segurança e documentação. O comprador do programa é o único responsável pela utilização contratual adequada dos programas licenciados.

Os seguintes termos aplicam-se às atualizações: as atualizações são versões mais recentes ou versões suplementares de um produto simplitec (produto de base). Somente os proprietários do produto base são autorizados a receber cada atualização. A utilização de uma atualização depende do facto de o cliente ser proprietário e utilizador do produto base. Não é permitida a transmissão isolada de uma atualização a terceiros.

2. Instalação

Juntamente com o software, receberá um número de série individual que terá de introduzir durante a instalação. É ainda necessária uma ativação online na sua CPU ou ambiente de trabalho. O número de série também permite ativar o software até três vezes, caso seja necessário, devido a troca de hardware/CPU. Após a terceira ativação, a simplitec disponibilizará novos códigos de ativação para a nova CPU/novo hardware mediante pedido. Em ambos os casos, é pré-requisito que o software seja eliminado do seu antigo hardware/CPU.

3. Verificação da licença para subscrições de software

A cada 30 dias, a validade da subscrição de software será comprovada, para garantir a utilização do software original adquirido legalmente de acordo com os Termos e Condições da licença. Para tal é necessária uma ligação à Internet. Se, no prazo de 30 dias, não se conectar à Internet, irá receber no software uma mensagem, onde lhe será pedido que se conecte à Internet.

4. Proibição de cópia e aluguer/outras utilizações comerciais

O cliente está proibido de copiar o programa licenciado e a documentação escrita parcialmente ou na sua totalidade. A criação de uma cópia do software para efeitos de cópia de segurança está excluída desta disposição. O programa licenciado, bem como a documentação escrita, não podem ser alugados nem emprestados para fins comerciais, seja de que forma for, a um terceiro em troca de um pagamento. O mesmo se aplica ao empréstimo de software num formato pré-instalado num computador que seja comercialmente disponibilizado a terceiros em troca de pagamento.

5. Transferência e subcontratos

A transferência de direitos e obrigações ao abrigo do presente contrato de licença a terceiros é apenas permitida mediante autorização da simplitec, à exceção da transferência pessoal do produto simplitec adquirido legalmente pelo seu legítimo proprietário. Caso a propriedade do produto simplitec, legitimamente adquirido, seja transferida desta forma, o proprietário original é obrigado a destruir todas as cópias de segurança e a eliminar a instalação. Lembre-se da limitação geral de três ativações, descrita em 2. Se necessitar de mais ativações, contacte a simplitec. Nenhuma declaração verbal ou por escrito da simplitec ou de qualquer funcionário da simplitec pode alterar ou pôr em causa a validade deste acordo de licença.

6. Proibição de alterações

Em conformidade com os artigos §§ 69 d, e da UrhG (Lei de Direitos de Autor Alemã) não pode efetuar alterações ao software licenciado, pessoalmente ou através de terceiros. Não pode desagregar o software em componentes, modificar o seu código objeto, nem descompilar, copiar ou utilizar o software de outra forma que não a prevista no contrato.

7. Indemnização por danos

A simplitec tem o direito à proteção da propriedade e dos direitos de autor do software licenciado. Qualquer pessoa responsável por quaisquer violações desses direitos pode ser alvo de uma ação judicial interposta pela simplitec.

8. Garantia e responsabilidade

a) O cliente tem conhecimento de que os programas do software mais modernos e a documentação associada podem conter erros e de que não é possível desenvolver programas de processamento de dados isentos de erros, para todas as condições de aplicação e para todas as necessidades do cliente, ou que estejam isentos de erros, em conjunção com todos os programas e hardware de terceiros. A simplitec não oferece qualquer garantia de funcionalidades específicas e de usabilidade relacionada com as aplicações pretendidas especificamente pelo cliente.

b) Se os programas e serviços da simplitec forem oferecidos ao cliente gratuitamente, a garantia contra falhas do material e defeitos no título limita-se à ocultação fraudulenta de defeitos pela simplitec, tendo em conta o licenciamento gratuito do produto.

Caso contrário, a responsabilidade da simplitec limita-se a situações de premeditação e negligência grosseira, tendo em conta o licenciamento gratuito.

c) No caso de serviços prestados em troca de um pagamento, a simplitec é responsável por prejuízos financeiros decorrentes de queixas contratuais e não contratuais, incluindo a contração de dívidas durante procedimentos contratuais (por quaisquer razões de natureza jurídica) apenas nos seguintes casos:

  • A obrigação contratual e não contratual de indemnização por danos pela simplitec e pelos seus agentes aplica-se apenas em casos de violação de deveres primordiais, em que o cliente tem particular direito a uma indemnização. A exclusão de responsabilidade não se aplica a casos de danos físicos, dolo e negligência grosseira.
  • A responsabilidade da simplitec não abrange danos alheios ao contrato e outros danos imprevisíveis. A responsabilidade por prejuízos/perda de dados guardados, perda de lucros e danos consequentes é expressamente excluída, a menos que seja possível provar que a simplitec atuou com dolo ou negligência grosseira. O cliente aceita que a produção regular e consciente de cópias de segurança é necessária para evitar danos e a perda de dados pessoais. A simplitec apenas será responsabilizada por danos resultantes de perdas de dados, que também pudessem ter ocorrido na presença das correspondentes cópias de segurança.
  • Em qualquer caso, a responsabilidade da simplitec limita-se a quatro vezes o montante pago pelo cliente, pela licença. Esta exclusão não se aplica a danos provocados por dolo ou negligência grosseira da simplitec. A Lei de Responsabilidade pelos Produtos (ProdHaftG) aplica-se como normalmente.

As deficiências deverão ser comunicadas imediatamente após a sua deteção e no prazo máximo de 30 dias. Se, neste período, o cliente detetar diferenças entre o programa e a descrição do programa, tem direito a exigir uma ação corretiva adequada. As deficiências devem ser compensadas num período razoável, o que pode ser concretizado – segundo a vontade da simplitec – mediante a substituição adequada do produto ou da versão do programa por um produto com um desempenho semelhante. Se essa compensação (incluindo a substituição) não for possível num período razoável ou se a ação de compensação falhar, o cliente passa a ter direito ao cancelamento do contrato (rescisão), mediante a destruição de todas as cópias efetuadas, ou à redução do preço, conforme for adequado.

d) Relativamente às funções que operam através de um servidor online, a simplitec garante uma disponibilidade média anual do servidor de 98%. Isto exclui intervalos de tempo durante os quais não se pode aceder ao servidor através da Internet, devido a problemas técnicos ou de outra ordem, e que estejam fora do alcance da simplitec (força maior, responsabilidade de terceiros, etc.). A simplitec não pode garantir que as condições externas ao software estejam disponíveis sempre e permanentemente. A simplitec irá tentar fornecer esta ligação, dentro dos limites razoáveis, no âmbito do tempo de vida útil do produto (ciclo de vida), i.e., pelo menos quatro anos após a aquisição da licença pelo cliente. A simplitec poderá restringir ou suspender temporariamente este serviço, caso necessário, a bem da segurança pública, operações de segurança da rede, manutenção da integridade da rede, interoperabilidade dos serviços, privacidade de dados, combate a spam ou a vírus informáticos ou execução de trabalhos operacionais ou técnicos necessários. As limitações supracitadas estão excluídas do cálculo da disponibilidade do serviço especificada.

9. Condições de licença de outros fabricantes

Se o produto licenciado contiver software adicional ou se contiver software adicional integrado, também é obrigatório o cumprimento das condições de utilização e licenciamento do fabricante desse software. Se o produto licenciado contiver software adicional, pode verificar os termos de utilização e de licença correspondentes em local correspondente.

10. Assistência

Os utilizadores registados recebem assistência eletrónica pela Internet durante o período da garantia. A assistência gratuita inclui questões de esclarecimento sobre a instalação e problemas relativos à instalação, pela Internet ou por e-mail.

11. Validade das condições contratuais

Caso uma ou mais das condições deste contrato não sejam válidas ou se tornem não válidas, esse facto não afetará a validade dos restantes termos do contrato. Uma disposição de substituição tomará o lugar da condição não válida, nomeadamente a que mais se aproximar da finalidade pretendida. O contrato está sujeito à legislação da República Federal da Alemanha.