Termos e Condições Gerais de Venda da simplitec GmbH

Em vigor desde agosto de 2013

I. Disposições gerais

§ 1 Âmbito de aplicação

1. Todas as entregas, serviços e ofertas da simplitec GmbH (doravante denominada “simplitec”) são realizados exclusivamente com base nas Condições Gerais de Venda válidas no momento da compra, assim como do Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) aplicável da simplitec, pelo fornecimento de software e/ou conteúdos de áudio/vídeo (Conteúdo A/V). Estas condições serão consideradas aceites, o mais tardar aquando da realização de uma entrega ou de um serviço parcial. Estas condições aplicam-se a todas as transações e atos contratuais futuros entre a simplitec e o cliente.

2. Os Termos e Condições Gerais da outra parte contratante serão válidos apenas mediante confirmação escrita pela simplitec.

§ 2 Oferta e conclusão do contrato

1. Os produtos e serviços disponibilizadas na internet pela simplitec não são considerados vinculativos, mas antes um apelo para que o cliente submeta uma proposta vinculativa à simplitec. A concretização da encomenda por parte do cliente é, aquando da sua receção pela simplitec, uma oferta vinculativa de celebração de um contrato de compra. A confirmação da receção da encomenda ocorre juntamente com a aceitação da mesma, imediatamente após o envio, através de um e-mail automático. Com esta confirmação por email é celebrado o contrato de venda.

2. No caso de download de software ou conteúdo A/V, será concluído um acordo de compra, baseado nestas condições e em cumprimento dos acordos de licença correspondentes da simplitec para o software e/ou conteúdo A/V solicitado, com o início da transferência eletrónica para a parte que o solicita.

3. Os funcionários da simplitec não estão autorizados a fazer acordos complementares verbais, nem a dar garantias verbais que excedam o conteúdo do contrato escrito.

§ 3 Garantia de reembolso de 30 dias

Acreditamos na qualidade do nosso software. Usufrua do nosso software durante 30 dias após download. Esta garantia também abrange os produtos excluídos do direito legal de revogação. Caso não esteja satisfeito com os nossos produtos, poderá pedir o reembolso do seu dinheiro no prazo de 30 dias. Antes de solicitar o reembolso contacte o serviço especializado da simplitec através do endereço info-en@simplitec.com. Teremos todo o gosto em o ajudar e certamente encontraremos a solução para o seu problema.

§ 4 Direito de devolução

Política de cancelamento

No caso de ter adquirido uma versão de transferência e para que possa utilizar o produto imediatamente, ser-lhe-á enviado o número de série para a ativação do mesmo no próprio e-mail de confirmação de compra. Por este motivo e conforme a Secção 312d, Parágrafo 4 Nº 2 do BGB (Código Civil Alemão), não existe direito de revogação de downloads.

Final da política de cancelamento

§ 5 Preços e condições de pagamento; Envio de fatura

Os preços indicados são os preços finais e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em vigor. Os custos adicionais de envio e manuseamento são indicados durante o processo de encomenda. São válidos os preços apresentados no momento da encomenda.

2. O envio da fatura na aceção da lei alemã sobre o IVA tem lugar por via eletrónica sob forma de envio de e-mail com anexo em PDF para o endereço eletrónico indicado pelo cliente. A fatura considera-se rececionada no dia do envio do e-mail. O cliente renuncia ao envio de uma fatura em papel.

§ 6 Cupões de desconto online

1. Os cupões online podem ser enviados por e-mail para os clientes da simplitec no âmbito de ações de promoção de acontecimentos especiais, de descontos ou saldos. Esses cupões apenas podem ser trocados na loja online da simplitec, em www.simplitec.com, pelo cliente devidamente identificado com o seu número de cliente. Os cupões que são recebidos em resultado da compra de produtos não podem ser trocados durante o mesmo processo. Os cupões têm validade apenas após a conclusão do processo de compra.

2. Para trocar cupões online durante um processo de encomenda, é necessário introduzir o código de ativação do cupão no campo correspondente e confirmar clicando no botão "Trocar". Não é possível uma redução retroativa em encomendas já faturadas. É possível receber e trocar vários cupões. Apenas pode ser utilizado um cupão por cada encomenda. Não é possível usar vários cupões por cada encomenda. Os cupões online apenas podem ser trocados na página internet da simplitec do mesmo país que os emitiu.

3. Obtido um cupão de desconto online por compra de um artigo, o cupão é enviado para o endereço de email indicado no processo de encomenda no dia em que esta se efetivou. Na ausência de outras indicações, o cupão é válido nos 12 meses seguintes à sua emissão. A simplitec tem em consideração o valor dos cupões desde que o mesmo seja indicado no cupão online. Não é possível usar o cupão após o fim data de validade nele indicado. É igualmente proibida a troca por produtos e serviços que não os indicados no cupão online. Os cupões online podem ser utilizados para todos os produtos disponibilizados pela simplitec. A não ser que haja indicação expressa de que a utilização de cupões é permitida, estão excluídas todas as ofertas de outros fabricantes (de hardware ou software), bem como reduções de preços e codificadores.

4. Os cupões não podem ser trocados por dinheiro. Também está proibida a sua revenda. Se o valor do cupão for superior ao montante total da sua encomenda, o valor remanescente é perdido após a conclusão da sua encomenda

§ 7 Retenção da propriedade

A simplitec retém a propriedade dos objetos contratuais até ao pagamento completo.

§ 8 Reserva de entregas e disponibilidade

1. A simplitec não assume qualquer risco de aquisição. A simplitec reserva-se o direito de rescindir o contrato, apesar da celebração anterior de um contrato de compra, caso não possua o objeto de venda. A responsabilidade por dolo ou negligência mantém-se intacta. A simplitec deverá informar o cliente de imediato acerca da indisponibilidade dos artigos e, no caso de desistência, exercer de prontamente o direito de revogação. No caso de revogação, a simplitec reembolsará de imediato o cliente no valor equivalente.

2. Serão permitidas entregas parciais desde estas sejam aceites pelo cliente.

§ 9 Garantia

1. A não ser que exista outra disposição, os regulamentos estipulados pela lei serão válidos em caso de defeito.

2. O cliente está obrigado a informar a simplitec sobre eventuais defeitos nos dois meses seguintes à sua deteção. Os defeitos devem ser descritos o mais detalhadamente possível. Esta disposição não confere um período de interrupção na garantia do cliente.

3. A notificação de defeitos visíveis apenas será aceite se o cliente notificar a MAGIX no prazo de 14 dias após a recepção dos artigos.

§ 10 Exclusão de responsabilidade

1. A simplitec será responsável pelos danos provocados por si ou pelos seus funcionários no cumprimento de uma obrigação, nos casos de negligência normal, também no caso de responsabilidade não contratual, apenas se uma obrigação, cuja observância seja particularmente importante para se alcançar o objetivo do contrato (obrigação primordial), não for cumprida, bem como, em casos de lesões fatais, lesões físicas e riscos para a saúde.

2. Em caso de incumprimento de uma obrigação primordial, a responsabilidade é limitada aos danos que sejam normalmente esperados no âmbito deste acordo se não houver intenção nem negligência grosseiras ou se a empresa tiver de assumir a responsabilidade por lesões fatais, lesões físicas ou ou riscos para a saúde.

3. A responsabilidade emanada da Diretiva de Responsabilidade pelos Produtos.

4. A simplitec não será responsável por quaisquer danos que possam ser controlados ou que a outra parte do contrato podia ter evitado tomando medidas que fosse razoável prever. A simplitec é responsável por perdas de dados, apenas em função dos custos associados ao restauro dos mesmos, se estes tiverem cópias de segurança disponíveis.

5. A inversão do ónus da prova em prejuízo do cliente não está relacionada com a disposição anterior.

§ 11 Direitos de autor/Direitos de utilização

1. Se existir software, descrições de software, música ou filmes em formato áudio ou informático ou outros itens sujeitos a direitos de autor que façam parte do âmbito do fornecimento e que tenha de ser entregue à parte contratante para utilização, esta terá direito ao direito de utilização único, não exclusivo, em conformidade com os Contratos de Licença de Utilizador Final aplicáveis da simplitec (simplitec EULA, e-EULA) para o produto em causa. Os Contratos de Licença de Utilizador Final (EULA) podem ser apresentados na página Web da simplitec (www.simplitec.com), assim como podem estar incluídos no artigo ou disponíveis em suporte de dados.

2. O cliente compromete-se a cumprir o Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA), em particular as restrições relativas à utilização referidas no Contrato (EULA), ao utilizar os artigos. Se este acordo for violado, o cliente será responsável por todos os danos ocorridos em resultado desta violação. Por exemplo, o Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) estipula o seguinte: o direito à reprodução, a várias utilizações, a modificações do programa, aos direitos de autor e aos direitos de propriedade industrial.

3. A simplitec assegura que, no território abrangido pelo contrato, os artigos contratuais da simplitec estão isentos de direitos de propriedade industrial de terceiros que possam excluir ou restringir a utilização dos mesmos pelo outro contratante. Esta disposição não se aplicará se a outra parte do contrato utilizar um produto que não tenha sido lançado pela simplitec ou utilizar o produto depois de o mesmo ser modificado por terceiros, ou se utilizar o produto em condições diferentes das condições de utilização acordadas contratualmente.

4. Se estiverem em causa artigos de fabricantes de software que não sejam da simplitec, as disposições da licença do fabricante no que respeita à utilização do software permitida pelos direitos de autor, em particular no que respeita às restrições à utilização do software, têm de ser cumpridas em conjunto com estes Termos e Condições Gerais.

§ 12 Compensação

O cliente apenas terá direito a pedidos de compensação ou a exercer um direito de retenção se as reclamações não forem susceptíveis de recurso ou não forem contestadas.

§ 13 Anexos

A simplitec tem o direito de anexar aos artigos correio publicitário e outros materiais impressos, tais como, testes comparativos de artigos e notícias de jornais, quer estes pertençam à simplitec ou a terceiros.

§ 14 Proteção de dados e transferência anónima de dados de utilização

1. São recolhidos, processados e utilizados dados pessoais pela simplitec sem nenhuma autorização explícita adicional do cliente durante o período contratual apenas para efeitos de cumprimento do contrato, incluindo a facturação. A recolha, utilização e processamento de dados ocorre por via eletrónica.

2. O cliente pode enviar, para cada produto simplitec, dados de utilização de forma anónima à simplitec. Os dados serão utilizados para fins estatísticos e de desenvolvimento dos produtos. Os dados são anónimos e não será transferido qualquer tipo de informação pessoal à simplitec.

O cliente pode opor-se à transmissão de dados de utilização.

§ 15 Disposições finais

1. Os Termos e Condições Gerais e todas as relações jurídicas entre a simplitec e a outra parte do contrato serão regidos pela lei da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Caso a outra parte do contrato for um vendedor, um organismo público, ativo financeiro público ou tenha a sua residência numa localidade alemã sem competência judicial, Berlim será o local exclusivo de jurisdição para quaisquer diferendos suscitados direta ou indiretamente pela relação contratual. A simplitec tem também o direito de intentar ações judiciais contra o cliente no tribunal geral da sua jurisdição.  

2. Se o software simplitec for vendido ou transferido de qualquer outra forma, aplicam-se adicionalmente os regulamentos do Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) da simplitec, que são parte integrante destes Termos e Condições Gerais. Se houver quaisquer dúvidas e/ou regulamentos incompatíveis, as cláusulas destes Termos e Condições Gerais têm prioridade sobre as disposições do Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA).

3. As versões destes Termos e Condições Gerais em línguas que não o alemão devem ser consideradas apenas traduções Se existirem problemas de interpretação e discrepâncias de natureza linguística entre a versão em língua estrangeira e a versão alemã, será válida a versão alemã destes Termos e Condições Gerais.

II. Disposições especiais para subscrições de software

§ 1 Definição, âmbito da aplicação

1. Estas disposições especiais aplicam-se unicamente às subscrições de software. Estas completam a parte I das disposições gerais e são prioritários em caso de contradição.

2. O conteúdo das subscrições de software dependem da respetiva oferta selecionada pelo cliente. Durante o período de validade da subscrição de software, o cliente irá dispor das mais recentes versões e atualizações do produto selecionado. A utilização da subscrição de software requere uma ligação à Internet.

§ 2 Validade, Rescisão

1. O período de validade da subscrição do software divide-se em duração mínima e períodos de renovação. Ambos dependem da oferta selecionada pelo cliente.

2. Após vencimento da duração mínima ou do período de renovação, o período de validade é renovado automaticamente por um prazo indicado na oferta selecionada, exceto se o contrato for anulado com uma antecedência mínima de 4 semanas antes do prazo de validade por uma das partes.

3. Esta disposição não prejudica o direito de rescisão sem pré-aviso. A simplitec reserva-se o direito de rescindir um contrato com efeito imediato no caso de o cliente não cumprir o pagamento correspondente a duas mensalidades.

4. Todas as rescisões devem ser feitas por escrito e enviadas por correio para a seguinte morada:

simplitec GmbH
Friedrichstraße 200
10117 Berlim
Alemanha

5. No caso de uma rescisão sem pré-aviso, a simplitec tem direito a reclamar uma taxa compensatória correspondente a 75% do valor total das contribuições mensais, que teriam sido pagas pelo cliente caso as obrigações contratuais tivessem sido cumpridas, até à seguinte data de rescisão possível. Esta disposição não prejudica o direito do cliente de intentar uma ação de indemnização.

6. A concessão de direitos de utilização da mais recente versão de simplitec fornecida não é prejudicada pela anulação da subscrição.

§ 3 Remuneração e validade

1. O montante da remuneração depende da respetiva oferta selecionada.

2. O direito a remuneração entra em vigor no início do período contratual. O pagamento é calculado com base no respetivo período contratual (duração mínima ou período de renovação) e pode ser efetuado antecipadamente.

3. O cliente aceita, se necessário, receber faturas por via eletrónica. O pagamento é efetuado com cartão de crédito. É possível também efetuar um pagamento por débito direto, com a condição de que o cliente resida na República Federal Alemã.

4. A simplitec reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, os preços com um pré-aviso de 2 meses antes do fim da duração mínima ou do período de renovação. Os preços modificados aplicar-se-ão no início do período de renovação notificado, desde que o cliente não levante objeções à modificação de preço num prazo de 6 semanas. Se o cliente fizer uso atempado do seu direito de objeção, a relação contratual continuará nas condições existentes até então. Contudo, neste caso, a simplitec reserva-se o direito de anular o contrato de forma extraordinária com um pré-aviso de um mês.

§ 4 Alterações aos Termos e Condições

1. A simplitec reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, os Termos e Condições. Neste caso, a simplitec irá informar o cliente das alterações por e-mail.

2. O cliente declara-se de acordo com a alteração dos Termos e Condilções respeitantes a contratos previamente celebrados, desde que, no prazo de 2 semanas com início no dia do em que lhe são comunicadas as alterações, não se oponha às mesmas. Se o cliente fizer uso atempado do seu direito de objeção, a relação contratual continuará nas condições existentes até então. Contudo, neste caso, a simplitec reserva-se o direito de anular o contrato de forma extraordinária com um pré-aviso de um mês.