Acordo de Licença para Produtos SIMPLITEC (EULA)

1. Definições

Para efeitos do presente Acordo de Licença, são aplicáveis as seguintes definições:

1.1 "Produto SIMPLITEC" designa o produto licenciado ao abrigo deste acordo, composto por software e, eventualmente, conteúdos adicionais.

1.2 "Software" designa o programa de computador em formato de código de objeto, contido num produto SIMPLITEC e licenciado ao abrigo deste Acordo, incluindo todas as atualizações ("updates" e "upgrades"), com exceção dos conteúdos fornecidos.

1.3 "Computador" designa qualquer aparelho físico ou virtual, capaz de processar dados com os recursos de uma regra de cálculo programável (p.ex.: PC, laptop, estação de trabalho, instância de um dispositivo virtual, etc.), juntamente com uma CPU ou um processador de núcleos múltiplos. Às redes aplica-se o seguinte: se vários computadores de uma rede têm acesso a um servidor no qual está instalado o produto SIMPLITEC, cada um dos computadores da rede (estações de trabalho) é considerado um computador para efeitos do presente Acordo. ou seja, pode ser necessária uma licença separada para cada um dos computadores que compõem a rede.

1.4 "Upgrades" designam, para efeitos do presente Acordo, as versões complementares de produtos SIMPLITEC.

1.5 "Local da licença" designa a licença atribuída a um determinado computador do cliente após ativação do produto SIMPLITEC.

1.6 "Duração da licença" designa a duração de utilização contratual do produto SIMPLITEC. A duração começa com a ativação única de um número de série e termina com a expiração do prazo definido na oferta em questão.

 

2. Objeto do contrato

2.1 A SIMPLITEC concede-lhe (ao "cliente"), nos termos do presente Acordo, o direito não exclusivo e não sub-licenciável de utilizar, durante o período da licença, o produto SIMPLITEC num número de computadores definido no número de série. O software também pode ser utilizado para fins comerciais. A SIMPLITEC mantém a propriedade intelectual, bem como os restantes direitos de autor relacionados com o software. O cliente reconhece os direitos de propriedade intelectual da SIMPLITEC sobre o software e respetivos conteúdos, cópias de segurança e documentação. O comprador do produto SIMPLITEC é o único responsável pela utilização contratual adequada dos softwares.

2.2 Aplica-se o seguinte aos "upgrades": só os proprietários do produto original estão autorizados a receber a respectiva atualização. A utilização de uma atualização depende do facto de o cliente ser proprietário e utilizador do produto de base. Não é permitida a transmissão isolada de uma atualização a terceiros.

 

3. Instalação e ativação:

3.1 Juntamente com o produto SIMPLITEC, receberá um número de série individual que terá de introduzir durante a instalação. Adicionalmente, é necessário proceder a uma ativação online. O número de série permite-lhe ativar o produto SIMPLITEC na quantidade de computadores definida no número de série; a cada computador é atribuído um local de licença. Se a quantidade de locais de licença definida no número de série for ultrapassada, é necessário desativar um local de licença para poder realizar um desbloqueio adicional.

 

4. Monitoramento da licença

Os produtos SIMPLITEC requerem uma validação periódica das licenças. O processo destina-se a garantir que os softwares são originais e que o software é utilizado em conformidade com as condições da licença. Para tal é necessária uma ligação à Internet.

 

5. Proibição de cópia e locação; Proibição de alteração

5.1 O cliente está proibido de copiar o produto SIMPLITEC e a documentação escrita parcialmente ou na sua totalidade. A criação de uma cópia de segurança está excluída dessa disposição.

5.2 O programa SIMPLITEC, bem como a documentação escrita, não podem ser alugados nem emprestados para fins comerciais, seja de que forma for, a um terceiro em troca de um pagamento. O mesmo se aplica à locação de um computador onde o software já esteja instalado e que seja comercialmente disponibilizado a terceiros em troca de pagamento.

5.3 Em conformidade com o artigo 69 alínea "d" e alínea "e" da UrhG (Lei de Direitos Autorais Alemã), não é permitido efetuar alterações no software licenciado, pessoalmente ou através de terceiros. Da mesma forma, não é permitido fragmentar o software em componentes, modificar o seu código-objeto, nem decodificar, copiar ou utilizar o software de outra forma que não a prevista no contrato.

 

6. Transferência e subcontratação

A transferência de direitos e obrigações ao abrigo do presente contrato de licença a terceiros é apenas permitida mediante autorização da SIMPLITEC, à exceção da transferência pessoal do produto SIMPLITEC adquirido legalmente pelo seu legítimo proprietário. Se a propriedade do produto SIMPLITEC legitimamente adquirido for transferida desta forma, o seu legítimo proprietário está obrigado a destruir todas as cópias de segurança e a excluir completamente a instalação, assim como o terceiro deve concordar com essas condições da licença.

 

7. Garantia e responsabilidade

7.1 O cliente tem conhecimento de que mesmo os mais modernos programas e a documentação a eles associada podem conter erros e de que não é possível desenvolver programas de processamento de dados isentos de erros para todas as condições de aplicação e para todas as necessidades do cliente, ou que estejam isentos de erros quando usados em conjunto com todos os programas e hardwares de terceiros. A SIMPLITEC não oferece qualquer garantia de funcionalidades específicas e de usabilidade relacionada com as aplicações pretendidas especificamente pelo cliente.

7.2 No caso de produtos e serviços adquiridos mediante pagamento, a SIMPLITEC será responsável pelos danos provocados por si ou pelos seus funcionários no cumprimento de uma obrigação, nos casos de negligência normal, também no caso de responsabilidade não contratual, apenas se uma obrigação, cuja observância seja particularmente importante para se alcançar o objetivo do contrato (obrigação primordial), não for cumprida, bem como, em casos de lesões fatais, lesões físicas e riscos para a saúde.

7.3 Em caso do não cumprimento de uma obrigação primordial, a responsabilidade é limitada aos danos que sejam normalmente esperados no âmbito deste Acordo, se não houver intenção nem negligência grosseiras ou se a empresa tiver de assumir a responsabilidade por lesões fatais, lesões físicas ou riscos para a saúde.

7.4. A SIMPLITEC não será responsável por quaisquer danos que possam ser controlados ou que a outra parte do contrato podia ter evitado tomando medidas que fosse razoável prever. A SIMPLITEC é responsável por perdas de dados, apenas em função dos custos associados ao restauro dos mesmos, se estes tiverem cópias de segurança disponíveis.

7.5 Sem prejuízo de disposições anteriores, a responsabilidade da SIMPLITEC limita-se a quatro vezes o montante pago pelo cliente, pela licença. Esta exclusão não se aplica a danos provocados por dolo ou negligência grosseira da SIMPLITEC.

7.6 Se os programas e serviços forem obtidos gratuitamente, a garantia contra falhas e defeitos do material limita-se à ocultação fraudulenta de defeitos pela SIMPLITEC, tendo em conta o licenciamento gratuito do produto. Caso contrário, a responsabilidade da SIMPLITEC limita-se a situações de premeditação e negligência grosseira, tendo em conta o licenciamento gratuito.

7.7 Tal disposição não afeta a responsabilidade emanada da lei alemã de responsabilidade sobre um produto.

7.8 A inversão do ônus da prova em prejuízo do cliente não está relacionada com a disposição anterior.

7.9 Se os produtos SIMPLITEC contiverem funções que decorrem através de um servidor online, a SIMPLITEC reserva-se o direito de terminar a oferta a qualquer momento. Não será garantida uma disponibilidade.

 

8. Condições das licenças de outros fabricantes

Se o produto SIMPLITEC contiver software adicional de outro fabricante ou se contiver software adicional integrado, ou se o produto da SIMPLITEC contiver hiperligações que conduzam a outros prestadores, também é obrigatório o cumprimento das condições de utilização e licenciamento do fabricante desse software ou as condições de licenciamento ou de utilização do prestador. Se o produto SIMPLITEC contiver software adicional, pode verificar os termos de utilização e de licença adequados no respetivo ficheiro.

 

9. Assistência:

A SIMPLITEC oferece aos utilizadores registados uma assistência eletrónica pela Internet durante o período da garantia em inglês e alemão. Essa assistência abrange oesclarecimento de dúvidas sobre a instalação ou a solução de problemas relativos à instalação e é realizada pela internet ou por e-mail. A prestação de assistência técnica será realizada de acordo com os critérios exclusivos da SIMPLITEC e não se encontra associada a qualquer garantia.

 

10. Outros

10.1 O presente Acordo constitui o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao objeto do contrato. Não existem cláusulas acessórias. Nenhuma declaração verbal ou por escrito da SIMPLITEC ou de qualquer funcionário da SIMPLITEC pode alterar ou pôr em causa a validade deste acordo de licença.

10.2 Caso uma ou mais das condições deste Acordo não seja válida ou deixe de ser válida, esse facto não afetará a validade dos restantes termos do Acordo. Uma disposição de substituição tomará o lugar da condição não válida, nomeadamente a que mais se aproximar da finalidade pretendida. O contrato está sujeito à legislação da República Federal da Alemanha.